Com a chegada de 2017, chega ao fim o emissor gratuito de nota fiscal.
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo anunciou que, a partir do mês de Janeiro de 2017, encerraria as atividades do sistema de emissor gratuito de Nota Fiscal Eletrônica.
Os emissores gratuitos eram disponibilizados aos contribuintes desde o ano de 2006, quando iniciou um procedimento de informatização de documentos fiscais e sua transmissão através da internet.
De acordo com a secretaria, o encerramento se deve a gradual aquisição das empresas a outros sistemas para gerarem documentos eletrônicos.
A Secretaria da Fazenda aconselha que os usuários que possuam o aplicativo instalado, optem por outras soluções.
Os usuários que já baixaram o aplicativo poderão continuar utilizando a emissão das suas notas normalmente. Mas, vale lembrar que não será realizada nenhuma atualização, o que irá comprometer o uso do programa quando novas regras de validação entrarem em vigor.
A emissão da Nota Fiscal está prevista na Lei nº8.846, de 21 de Janeiro de 1994, para todas as empresas, independente do porte ou ramo de atuação. As multas pelo não cumprimento giram em média de 10 a 100% do valor da nota.
Portanto, o ideal é que mesmo com o emissor gratuito, as empresas busquem por outras soluções atualizadas e que possam cumprir as obrigatoriedades.
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